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Norma Regulamentar Nº 01-02/06
Fixa normas para a aquisição de bens, contratação de serviços e alienação de bens móveis e imóveis e dá outras providências.
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O objetivo principal desta sessão é apresentar os aspectos fundamentais da Lei 9.790/99, conhecida como “Nova Lei do Terceiro Setor”. Procuramos reunir algumas das informações necessárias para que as organizações sem fins lucrativos entendam como o CREATIO, obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público / OSCIP e saibam como ter acesso ao Termo de Parceria.

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